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A DBG informa os seus clientes do módulo dbGEP-F do seguinte:

  • Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 123/2018 que procede à alteração das condições de aplicação e dos prazos relativos à faturação eletrónica para a administração pública, constantes da norma transitória do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto;
  • Salvo melhor opinião, o referido decreto-lei altera, na prática, para os clientes do dbGEP-F, a data da necessidade de produção de faturas eletrónicas para a administração pública para o dia 19 de abril de 2020 (ou para o dia 31 de dezembro de 2020  no caso de se tratarem de micro, pequenas e médias empresas, definidas nos termos da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003);
  • Continua a aguardar-se a publicação de documentação com toda a informação necessária para que seja possível fazer a implementação do processo de emissão, transmissão e receção de faturas eletrónicas, nomeadamente os formatos e os meios para tal.

A DBG reafirma a sua total disponibilidade para implementar o processo de faturação eletrónica para a administração pública no módulo dbGEP-F, logo que seja disponibilizada, de forma clara e cabal, toda a documentação necessária para a produção destas alterações.


A DBG informa os seus clientes do módulo dbGEP-F do seguinte:

  • No final do corrente ano de 2018, termina o período de transição previsto na recente atualização do Código de Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto), que antecipa a transposição da Diretiva 2014/55/EU. Depois disso, a partir de 1 de janeiro de 2019, é obrigatório fornecedores e entidades da Administração Pública passem a emitir, transmitir e receber faturas exclusivamente por via eletrónica.
  • Segundo a referida diretiva, entende-se por fatura eletrónica “uma fatura que foi emitida, transmitida e recebida num formato eletrónico estruturado que permite o seu processamento automático e eletrónico”. 
  • Assim sendo, e como é facilmente percetível, para que seja possível fazer a implementação deste processo de emissão, transmissão e receção de faturas eletrónicas é necessário que estejam perfeitamente definidos os formatos e os meios para tal.
  • Aguardava-se, para o passado dia 27 de novembro, a publicação de uma portaria com essa mesma informação, o que não veio a ocorrer.
  • Até ao instante as entidades competentes para o efeito não disponibilizaram ainda a informação necessária para que seja possível proceder à referida implementação.

Nota: Já existem, no mercado, algumas soluções de implementação de faturação eletrónica. No entanto, estas soluções só são conseguidas com intervenção de terceiros e com os consequentes custos, para o utilizador, dessa mesma intervenção. De momento, a DBG não equaciona enveredar por este tipo de solução.

Face a tudo o que atrás foi exposto, a DBG não se pode comprometer a ter, no dia 1 de janeiro de 2019, em funcionamento no seu módulo dbGEP-F o processo de emissão de faturas eletrónicas. No entanto, reafirma a sua vontade e disponibilidade para implementar o referido processo assim que lhe for, técnica e temporalmente, possível fazê-lo e na sequência da disponibilização, pelas autoridades competentes, de toda a documentação necessária para o efeito.


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